eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALAN DE MELO RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
ARIANA CINTHIA DANTAS PAIVA SECRETÁRIO(A)
ELTON ROSEMBERG DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
GILNEY DE BRITO MORAIS SECRETÁRIO(A)
JUNIANO MARQUEZAN DE ALMEIDA MORAIS CHEFE DE GABINETE
LUIS SABINO DA COSTA NETO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

Informações do SIC

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(84) 3333-3609

Email: ouvidoriapmaapodi@gmail.com

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Horário do SIC

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Última solicitação: 02/01/2025 11:08

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