ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.100/2016 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 141.100,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E CEM REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do município de Apodi, especificamente no que diz respeito à Assistência à gestante, partos e recém-nascidos, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º. A emergência declarada nos termos do art. 1º autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção da situação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, aqui aplicada em caráter supletivo, podendo ser realizados os repasses de parcelas eventualmente vencidas e vincendas, independentemente da existência de Certidões atualizadas; Art. 3º O Secretário Municipal de Saúde deverá constituir uma força tarefa a fim de averiguar proceder à fiscalização e controle da estrita observância do desembolso 2 dos valores repassados, devendo, ao final do período constante no Art. 1º - elaborar relatório detalhado da situação. Parágrafo único. O Secretário de Saúde fica autorizado a requisitar servidores de toda a Administração Pública do Município de Apodi para compor a força tarefa prevista no caput, bem como convidar representantes da Câmara Municipal. Art. 4º - O Presidente da Associação de Apoio à Maternidade e à Infância de Apodi – APAMI deverá, dentro do prazo do presente Decreto, comprovar o cumprimento integral de todas as Cláusulas do Convênio, ressaltando-se que o item Despesas de Pessoal, apenas compreende o período do atual Convênio, não sendo mais tolerado o pagamento de despesas pretéritas, sob pena de responsabilização pessoal deste. Parágrafo único. Deverá o Presidente da Associação de Apoio à Maternidade e à Infância de Apodi – APAMI conceder amplo acesso à Força Tarefa a todos os documentos requisitados. Art. 5º - Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, observando-se, as normas constitucionais e federais.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.394,00 (um mil, trezentos e noventa e quatro reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.100/2016 e dá outras providências.

Cria fonte de recurso e Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.900,00 (cento e dezoito mil e novecentos reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.189/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.188/2017 e dá outras providências.

Fica aprovado, na forma do Anexo Único que integra este Decreto, o regulamento da Lei Municipal nº 788/2012, que torna obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em todo o território municipal, de todos os produtos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não. ARTIGO 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.179/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.100/2016 e dá outras providências.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR e das taxas para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Apodi, no dia 13 do mês de outubro de 2017, em virtude às comemorações dos Festejos do Dia de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil, Art. 2º - Ficam excluídos do ponto facultativo do que trata o artigo anterior as repartições públicas municipais cujos os serviços são inadiáveis, com características essenciais, sendo aquelas que não atendidas coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e ao patrimônio público.

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.183/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.183/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.181/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.181/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.182/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.180/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.160/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.170/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.169/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.168/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.166/2017 e dá outras providências.

Cria fonte de recurso e abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.165/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.164/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.161/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.163/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.162/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 1.100/2016 e dá outras providências.

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município e dá outras providências.