Data da portaria: 17/06/2024
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PAD, com a incumbência de apurar possíveis irregularidades, faltas funcionais e responsabilidade civil dos servidores públicos municipais e demais pessoas vinculadas e sujeitas ao regime funcional da administração pública municipal.