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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1110/2017

02/02/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1110/2017 02 DE FEVEREIRO DE 2017 Obriga o fornecimento de uniformes escolares aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Apodi-RN, e dá outras providências.

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