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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1309/2018

30/05/2018

Renomeia o paragrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 1.130/2017, passando a ser §1º, bem lhe acrescenta ao citado artigo os parágrafos 2º, 3º e 4º.

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