Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1279/2018
13/04/2018
Dispõe sobre a realização criação de uma campanha permanente de divulgação dos direitos dos pacientes oncológicos assegurados por legislação federal específica, em sites oficiais e repartições públicas municipais e dá outras providências.
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