Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1179/2017
02/10/2017
EMENTA: Autoriza o Município a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social) e dá outras providências.
