Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2394/2026
10/09/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).
