Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2393/2026
10/09/2026
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Apodi/RN - COMPPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Apodi/RN - FUMPPIR, e dá outras providências
