Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2385/2026
14/08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
