Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2379/2026
30/06/2026
Determina reajuste salarial do cargo comissionado de ASSISTENTE JURÍDICO DO GABINETE VEREADOR da Câmara Municipal de Apodi/RN, altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.232/2024 e nº 2.233/2024 e dá outras providências.
