Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2362/2026
22/04/2026
Dispõe sobre a exigência de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para profissionais de segurança que atuem em eventos públicos no âmbito do Município e dá outras providências.
