04/09/2017
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a fonte de recurso: 1002 Receita de Impostos e de transferências de Impostos Saúde e abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, I e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária.
