Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2351/2026
19/03/2026
Acrescenta o art. 35-a à lei municipal nº 2.285, de 27 de junho de 2025, para estabelecer procedimentos excepcionais para a nomeação de Diretor e Vice-diretor na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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