Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2342/2026
06/03/2026
Altera exclusivamente o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.125/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Apodi/RN, e dá outras providências.
