Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2335/2025

23/12/2025

DISPOE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA CAATINGA E PROGRAMA MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA CAATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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