Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2305/2025
15/09/2025
Dispõe sobre o uso de espaços públicos para condução responsável de cães que oferecem riscos à população no município de Apodi, sobre sua identificação, presença em estabelecimentos residenciais, entre outras providências.
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