Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2303/2025
29/08/2025
Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Apodi (PMAPO) e Estabelece as Diretrizes para o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica.
