Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2303/2025
29/08/2025
Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Apodi (PMAPO) e Estabelece as Diretrizes para o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica.
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