Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1132/2017
28/04/2017
LEI Nº. 1132/2017 Art. 1º - Em consonância com o art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 102/92, fica criado o distrito de Córrego, constituído de núcleo urbano e rural, já existente naquela localidade.
