Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2272/2025
15/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA A DEVOLUÇÃO DO SALDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA COVID-19.
