Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 386/2003
29/08/2003
Dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções e subsídios a pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas ou públicas com base nas exigências do artigo 26 da lei 101/2000 e determina outras providências.
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