Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2234/2024
20/12/2024
Dispõe sobre a modificação dos artigos e incisos da lei municipal nº. 2.090/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023, que estabelece a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providencias.
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