Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1154/2017

17/08/2017

Dispõe sobre cota para servidores públicos efetivos (estáveis) dos Poderes Executivo e Legislativo de Apodi-RN, no preenchimento de vagas em cursos, capacitações, especializações e afins, que forem ofertadas pela ou para administração pública municipal e da outras providências.

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