Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2136/2024

05/04/2024

Fica assegurado as pessoas com Deficiências, Doenças Autoimunes Graves e Fibromialgia e a um acompanhante (caso necessário), o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, parques, circos e outros eventos culturais e esportivos realizados no Município de Apodi - RN

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