Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2135/2024
03/04/2024
Dispõe sobre a instituição de Cadastro e do Cartão de Identificação para pessoa com Doenças Autoimunes Graves e Deficiências no Município de Apodi-RN, e dá outras providências.
