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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2135/2024

03/04/2024

Dispõe sobre a instituição de Cadastro e do Cartão de Identificação para pessoa com “Doenças Autoimunes Graves e Deficiências” no Município de Apodi-RN, e dá outras providências.

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