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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2133/2024

19/03/2024

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores e Produtoras do Projeto de Assentamento de Caiçara, zona rural do Município de Apodi, Rio Grande do Norte.

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