Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2131/2024
11/03/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE SEBRAE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
