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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2107/2023

11/12/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS SÍTIOS REUNIDOS: BICO TORTO, PONTA D’ÁGUA E LAGOA REDONDA - CCSBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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