Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2104/2023
11/12/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
