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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2099/2023

23/11/2023

Dispõe sobre à criação do Dia do Conselheiro Tutelar no município de Apodi a ser comemorado dentro da Semana Estadual de Valorização do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

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