Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2099/2023
23/11/2023
Dispõe sobre à criação do Dia do Conselheiro Tutelar no município de Apodi a ser comemorado dentro da Semana Estadual de Valorização do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
