Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2090/2023
30/10/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal de Nº 1867/2022 e da Lei Municipal de Nº 1940/2022; estabelece a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providencias.
