Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2078/2023

20/10/2023

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.070/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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