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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2054/2023

15/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR PARTE DAS DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA VII GRANDE VAQUEJADA DO PARQUE ÂNGELO JACINTO DE SOUZA, NO DISTRITO DE SOLEDADE, ATÉ O LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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