Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2038/2023
25/08/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO E A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAREM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES e dá outras providências.
