Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2036/2023
17/08/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.