Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2028/2023
11/08/2023
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.496/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, READEQUANDO O PRAZO LIMITE PARA A DOAÇÃO COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
