Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2009/2023
19/06/2023
Revoga a Lei Municipal N° 1971/2023 que dá a denominação de Rua DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO na área de expansão Loteamento VERDE VILLA e denomina a de Rua JOSÉ HILÁRIO DA COSTA na Cidade de Apodi RN e da outras providências