Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1994/2023
18/05/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 865.256,28 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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