Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1991/2023
16/05/2023
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 016, de 04 de abril de 2022 e dá outras providências. (Novo Código Tributário do Município de Apodi/RN).
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