Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1985/2023
25/04/2023
Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal N° 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes.
