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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 131/1989

06/02/1989

Cria o departamento Municipal de Cultura, Sport e Lazer, com os respectivos cargos de Diretor e chefia junto à estrutura administrativa básica deste Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

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