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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 104/1986

29/10/1986

Altera disposições constantes do projeto de lei Nº 102/86, compatibilizando-o a emenda constitucional Nº 24/85 e art. 59, da lei Nº 5.692/85 e, dá outras providências.

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