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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 99/1986

24/03/1986

Estabelece aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal, num índice de 34% (trinta e quatro por cento) e dá outras providências.

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