Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1128/2017
29/03/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2017 29 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a assistência às pessoas jurídicas, cuja finalidade seja a proteção e/o a defesa dos animais, deste que comprovado o estado necessidade.
