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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1955/2023

10/03/2023

“ALTERA DIVERSOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.016/2015, DE 04 DE MAIO DE 2015, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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