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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1928/2022

30/11/2022

Dispõe sobre da nova redação da lei 453/2005 que instituiu o programa “fins-de-semana nas escolas” no Município de Apodi-RN e dá outras providências.

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