Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1897/2022

13/09/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, na internet, da lista de espera em ordem cronológica, dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas ofertadas pelo SUS, e outros procedimentos e serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde do Município de Apodi-RN.

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