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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1871/2022

04/07/2022

Declara de utilidade pública a Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento Frei Damiao, do Município de Apodi – Rio Grande do Norte.

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