Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1867/2022
29/06/2022
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°. 1.491/ 2019 E A LEI MUNICIPAL N°. 1.685/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
