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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1867/2022

29/06/2022

CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°. 1.491/ 2019 E A LEI MUNICIPAL N°. 1.685/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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