Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1858/2022
03/06/2022
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO DO INSS JUNTO À RECEITA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
